Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 502/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE