PL 5019/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei 12.984, de 2 de junho de 2014, para criar o crime de divulgação de conteúdo sorofóbico.

Apresentação

19 de dezembro de 2024

Casa

Câmara

Autores

Temas

Autor