Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5019/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira.
Apresentação
17 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS