Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5018/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares.
Apresentação
17 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS