Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5017/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar as penas dos delitos de furto, roubo e receptação.
Apresentação
17 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
