Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5014/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos.
Apresentação
19 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL