Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5012/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção a dignidade e a integridade física e moral de crianças e adolescentes, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Apresentação
17 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL