Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5011/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998.
Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
