Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5011/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Selo Digital Fiscal "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
Apresentação
19 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS