PL 5011/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.

Apresentação