Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5010/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para inclusão de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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8
