Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5008/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a imprescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
