Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5007/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009 aos mandados de segurança que tenham por objeto a contestação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas.
Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
