Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5006/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, independentemente de existência de permissão em convenção coletiva.
Apresentação
07 de outubro de 2025
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