Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5004/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL