Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 5002/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.
Apresentação
19 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL