Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5001/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.
Apresentação
19 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL