Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5000/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a inclusão das peças e dos equipamentos necessários para a adaptação de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD) na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT