PL 50/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a gratuidade das vistorias veiculares obrigatórias exigidas por lei.

Apresentação