Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 50/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL