Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para estabelecer obrigação de pagamento parcial de cheque por parte do banco ou de instituição financeira equiparada.
Apresentação
29 de janeiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS