Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4999/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Apresentação
19 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL