Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4999/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre obrigatoriedade de sistemas de verificação de idade em sites de apostas esportivas e de venda de conteúdos adultos, nos termos que especifica.
Apresentação
16 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL