Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4997/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.
Apresentação
16 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD