Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4996/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT