Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4996/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real nas sessões de julgamento virtuais.
Apresentação
19 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
