Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4996/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de condições higiênicas residenciais como critério para o recebimento do benefício do programa Bolsa Família.
Apresentação
16 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL