PL 4993/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Torna obrigatória a adição de substâncias odoríferas e corantes específicos e não tóxicos ao metanol comercializado em todo o território nacional, visando à sua fácil identificação, prevenção do consumo humano acidental ou intencional, e dá outras providências.

Apresentação