Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4993/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.
Apresentação
16 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE