Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4992/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL