Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4990/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros, motocicletas e embarcações de fabricação nacional adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos que especifica.
Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE