Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4990/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera p Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Apresentação
19 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS