Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4990/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 1.693A ao Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Apresentação
16 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL