Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 499/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.8484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher, bem como impedir, nessas hipóteses, a sua assunção no prazo de até cinco anos após o cumprimento da pena.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS