Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4988/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021.
Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021.
PP