PL 4986/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Torna obrigatória a inserção de código QR (Quick Response Code) nas embalagens de bebidas fabricadas, importadas ou comercializadas em território nacional, para fins de verificação de autenticidade, rastreabilidade e identificação de abertura, e dá outras providências.

Apresentação