Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4986/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER.
Apresentação
16 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT