PL 4984/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias.

Apresentação