Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4983/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o artigo 139 - A, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para vedar medidas coercitivas que atinjam direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do exercício profissional, assegurando que a execução se restrinja a meios de natureza patrimonial.
Apresentação
06 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL