Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4983/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Apresentação
18 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL