Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4983/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.
Apresentação
16 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT