Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 4981/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012.
Apresentação
18 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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8
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