Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4980/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para excepcionar do rol de impedimentos ao bônus de adimplência fiscal os parcelamentos e transações tributárias realizadas durante o período da emergência de saúde pública da Covid-19.
Apresentação
06 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL