Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4980/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º.
Apresentação
18 de dezembro de 2024
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PSD