Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 498/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer critérios objetivos para a caracterização do preço vil em leilões.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD