Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4979/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para explicitar a exclusão do ICMS próprio e do ICMSST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Apresentação
06 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL