Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4979/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
ALTERA O DECRETO LEI N. 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI N. 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, VISANDO AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE ABORTO, EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES, BEM COMO INCLUIR O TIPO PENAL NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
Apresentação
11 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE