PL 4978/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescentar o parágrafo § 4º e as alíneas I e II ao art. 30 da Lei nº 13.445 de 2017, Lei de Migração, para incluir comprovação da participação educacional e idiomática.

Apresentação