Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4977/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece critérios específicos para a requisição de prontuários médicos pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Apresentação
18 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB