PL 4977/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para reduzir a alíquota incidente do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil na hipótese que especifica.

Apresentação